RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.007, DE 24 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.007, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho
de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança
para a circulação de caminhões com carroceria do
tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à
movimentação e operação de veículos rebocados
com carroceria tipo basculante.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que
lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 80000.001603/2018-03, em atendimento à Recomendação nº 2/GAB2 do
Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de
2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com
carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e
operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 859, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 8º ...................................................................................................................
§ 1º A exigência do CSV ocorrerá no momento do licenciamento de 2027,
respeitado o cronograma de licenciamento estabelecido pelo órgão executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O disposto no § 2º do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 859, de 2021,
será exigível a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS