RESOLUÇÃO CNRPPS/MPS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CNRPPS/MPS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre diretrizes gerais para a utilização da
premissa da reposição de segurados nas avaliações
atuariais dos Regimes Próprios de Previdência
Social com impactos nos valores dos compromissos
e resultado atuarial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições que que lhe foram conferidas pelo art. 18, incisos I e IV, do Decreto nº
10.188, de 19 de dezembro de 2019, no art. 23-A do Decreto nº 11.356, de 1º de
janeiro de 2023, e no Regimento Interno, aprovado pela Portaria SPREV nº 24.092, de
25 de novembro de 2020 e tendo em vista o disposto no inciso V do § 2º do art. 37
da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022,
Tornam públicas, conforme deliberado na 13ª Reunião Ordinária realizada
no dia 3 de abril de 2024, as seguintes diretrizes:
Art. 1º As propostas de parâmetros para utilização facultativa da premissa
de reposição de segurados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS, com impactos nos valores dos compromissos e no resultado
atuarial, para fins de definição e gestão do plano de custeio do regime, a serem
incorporados na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, deverão:
I - observar princípios relacionados à prudência e segurança da situação
financeira e atuarial do RPPS;
II - observar a sua compatibilidade com a capacidade financeira e
orçamentária do ente federativo e o cumprimento da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e
III - ter por fundamento as políticas e informações de gestão de pessoal do ente federativo.
§ 1º Para observância do disposto no caput, os parâmetros relativos à
utilização da premissa de reposição dos segurados deverão considerar:
I - os dados históricos da reposição relativos aos 10 (dez) exercícios
anteriores ao da respectiva avaliação atuarial de todos os poderes, órgãos e entidades
do ente federativo; vedado que a estimativa de reposição exceda a média observada
nesse período e a quantidade de servidores constante da base cadastral da avaliação
atuarial, exceto se houver aprovação pela respectiva casa legislativa de concurso
público para novos servidores em montantes superiores à média observada;
II - o comportamento histórico e a perspectiva de novos entrantes,
segmentados por função (termo utilizado para classificação da despesa orçamentária
que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor
público, tais como educação, saúde, segurança) e/ou por cargos/carreiras típicos de
Estado;
III - as projeções de novos entrantes somente para reposição de saídas
decorrentes de aposentadorias programadas; vedada a reposição aos decrementos
estimados por rotatividade, falecimento ou incapacidade permanente para o
trabalho;
IV - o cumprimento, pelo ente federativo, das metas, indicadores e limites
de pessoal previstos na LRF; vedada a utilização da premissa de reposição para entes
federativos que estejam descumprindo esses limites;
V - as projeções de crescimento real das despesas com pessoal previstas na
lei de diretrizes orçamentárias para o exercício da avaliação atuarial e para os dois
seguintes; vedado que o valor projetado de remuneração dos novos entrantes em
relação à remuneração dos servidores atuais seja superior a esse crescimento; e
VI - para fins de eventual graduação e estabelecimento de limites, a
obtenção de certificação institucional no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS e/ou a
classificação no Índice de Situação Previdenciária - ISP.
§ 2º O Relatório de Análise das Hipóteses de que trata o art. 35 da Portaria MTP nº
1.467, de 2022 deverá abranger obrigatoriamente a premissa de reposição de segurados.
§ 3º A manutenção da premissa de reposição de segurados nas avaliações
atuariais do RRPS, com impactos nos valores dos compromissos e no resultado atuarial,
dependerá da efetiva comprovação da sua aderência, na forma do § 2º.
Art. 2º A Comissão Permanente de Atuária vinculada ao Conselho Nacional
de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev deverá ser
restaurada, com a participação de representantes do Instituto Brasileiro de Atuária, de
RPPS de Estados e Municípios, de entidades associativas dos entes federativos e dos
RPPS, de Tribunais de Contas e desta Secretaria de Regime Próprio e Complementar,
que deverá discutir e revisar o aperfeiçoamento das diretrizes de que trata esta
Resolução e a metodologia de implementação da premissa de reposição nas avaliações
atuariais dos RPPS.
Parágrafo único. Deverão ser consideradas na análise, como subsídio, as
condições e reflexos da experiência da utilização da premissa de reposição pelo RPPS
do Estado do Paraná, apresentada no Conaprev, e a de outros entes federativos que
já a utilizam ou planejem utilizá-la.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO