PORTARIA SUFRAMA Nº 1.378, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.378, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa I-SHENG DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 53/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 55/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003535/2024-13, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa I-SHENG
DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ:
04.547.098/0001-52, Inscrição Suframa: 20.0110.31-4, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 53/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
55/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FIOS E CABOS COM CONECTORES/TERMINAIS
PARA USO DIVERSO, código SUFRAMA 1308, recebendo os benefícios fiscais previstos do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I-ocumprimentodoProcessoProdutivoBásicodefinidonaPortariaInterministerial
SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 6.485, de 28 de junho de 2021, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e