PORTARIA SUFRAMA Nº 1.373, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.373, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da
empresa FRUTS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA
AMAZONIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 38/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
40/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006478/2023-35, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa FRUTS INDÚSTRIA
DE CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 18.256.038/0001-95 e Inscrição SUFRAMA:
20.0101.95-1), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
38/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 40/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
de CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, código SUFRAMA
0264, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial nº 8, de 25 de fevereiro de 1998;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA