PORTARIA SPU/MGI Nº 2.639, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.639, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
arts. 11 e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a determinação do Tribunal de
Contas da União, por meio do Acórdão 608/2024 TCU - Plenário (41350593), bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 10154.156056/2019-36, resolve:
Art. 1º Avocar a competência e anular a Portaria nº 5. 268, de 20 de fevereiro
de 2020, publicada no D.O.U. nº 37, seção 1, pg. 54, de 21 de fevereiro de 2020 (SEI Nº
6652244), e todos os atos posteriores a ela relacionados.
Art. 2º Determinar à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a
adoção das seguintes medidas administrativas:
I - anexar a presente portaria a todos os processos relacionados às áreas de
que trata o Acórdão 608/2024 TCU - Plenário;
II - encerrar todos os processos de destinação em curso, relacionados às áreas
de que trata o Acórdão 608/2024 TCU - Plenário, mediante elaboração de Nota Técnica
que contenha o objeto de todos os processos encerrados;
III - anexar a todos os processos a serem encerrados a Nota Técnica de que
trata o inciso II deste artigo, seguida do termo de encerramento de processo;
IV - ato contínuo, instruir os novos processos de destinação para cada utilização
irregular contida no imóvel descrito no art. 1º, com a inclusão dos documentos necessário
à compreensão dos fatos e à tomada de decisão, observando o disposto na Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023; e
V - elaborar o plano de ação de que trata a determinação 9.2.2. do Acórdão 608/2024
TCU, a ser acompanhado pela Unidade Central da Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE