PORTARIA SPU/MGI Nº 2.343, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.343, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU n°
91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da
União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.171374/2023-11, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Ipatinga/MG, do imóvel urbano constituído por terreno medindo 15.363,00 m², matriculado sob o nº 50.284 no
Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga, localizada na Av. B, fundos para Av. Usiminas, no Bairro Bela Vista
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Delegacia da Polícia Federal em Ipatinga, e deverá reverter ao patrimônio do Município caso o encargo não
seja integralmente cumprido em até 10 anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA