PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Alteração de titularidade de Portarias que habilitam
empresa à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei no 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no
Processo MCTI nº 01245.002053/2024-31, de 16 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria MCT/MDIC/MF nº 963, de de 22
de dezembro de 2008, publicada em 23 de dezembro de 2008, Portaria MCTI/MDIC/MF nº
988, de 30 de dezembro de 2011, publicada em 3 de janeiro de 2012, Portaria
MCTI/MDIC/MF nº 768, de 25 de outubro de 2012, publicada em 26 de outubro de 2012,
Portaria MCTI/MDIC/MF nº 830, de 20 de novembro de 2012, publicada em 22 de
novembro de 2012, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 63, de 28 de janeiro de 2013, publicada em
29 de janeiro de 2013, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 114, 30 de janeiro de 2013, publicada
em 1º de fevereiro de 2013, Portaria MCTIC/MDIC nº 3.822, de 19 de setembro de 2016,
publicada em 20 de setembro de 2016, e Portaria MCTIC/MDIC nº 3.992, de 2 de agosto
de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018, da empresa COMPALEAD ELETRONICA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF 10.142.624/0001-05, para a empresa
COMPAL TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 52.362.919/0001-29, a partir da data
em que se efetivou a cisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa COMPAL TECNOLOGIA DO BRASIL
LTDA, CNPJ/MF nº 52.362.919/0001-29, em virtude da cisão e da decorrente sucessão de
direitos, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL