PORTARIA PREVIC Nº 288, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 25/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 288, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.009197/2023-93,
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a
empresa Tools Soluções e Serviços Compartilhados Ltda., CNPJ nº 3.600.266/0001-88,
na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Sanprev II, CNPB nº 1996.0028-
56, e o BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social, CNPJ nº 57.125.288/0001-
48, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano, em razão da alteração da cláusula de solidariedade
entre as patrocinadoras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Empresas citadas