PORTARIA MAPA Nº 677, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 677, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a alocação às unidades produtoras de
açúcar das regiões Norte e Nordeste, de cota
preferencial adicional de açúcar, destinada ao
Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da
América, para o período de 2023/2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 7º da Lei nº 9.362,
de 13 de dezembro de 1996, em conformidade ao que estabelece os arts. 4º e 5º da
Instrução Normativa MAPA nº 52, de 12 de novembro de 2009, na Carta oficial nº
014/2024, de 17 de abril de 2024, do Departamento de Agricultura do Governo dos
Estados Unidos da América, que informa o volume da cota preferencial adicional de açúcar
destinada ao Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos, dentro do ano fiscal americano de
2023/2024, e o que consta do Processo nº 21000.015142/2024-27, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a alocação às unidades produtoras de açúcar das
Regiões Norte e Nordeste, de cota preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil
pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período 2023/2024, já
descontado o fator de polarização, de acordo com os volumes indicados no Anexo
desta Portaria.
Parágrafo único. A alocação de que trata o caput será realizada de acordo
com a participação de cada unidade produtora no total de açúcar produzido nas
regiões, em toneladas, tendo como referência a safra imediatamente anterior.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 674, de 11 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024, edição nº 73, Seção 1, página 3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO