PORTARIA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001380/2024-97, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações
constantes do "Rol de Escrituras número 501", de 3 de agosto de 2023, e Declaração, de 07 de
fevereiro 2024, da sociedade estrangeira LUFTHANSA SYSTEMS GMBH, anteriormente
denominada LUFTHANSA SYSTEMS GMBH & CO. KG., autorizada a funcionar no Brasil pelo
Decreto de 10 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 13 de
dezembro de 1999, concernente às operações de incorporação e fusão ocorrida na sociedade
estrangeira, à alteração da denominação social da filial brasileira de LUFTHANSA SYSTEMS
GMBH & CO. KG. para LUFTHANSA SYSTEMS GMBH.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES