PORTARIA Nº 559, DE 24 DE ABRIL DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0100.0000789/2024-04, resolve: Art. 1º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2024, o prazo estabelecido na Portaria nº 745, de 14/05/2020, que determinou a alteração do status do 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação suspensa". JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 559, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 25/04/2024