PORTARIA Nº 378, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 378, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0015023-
59.2007.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00329/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
52/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº
2001.04.01363, em nome de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.995, de 20 de outubro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 203, Seção 1, págs. 70 e 71, de 21 de outubro de 2005, para revisar o
valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.322,23 (seis mil, trezentos e
vinte e dois reais e vinte e três centavos), relativo à remuneração do cargo de Facilitador.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA