PORTARIA Nº 377, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 377, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0101997-
37.2021.3.00.0000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08728, e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 00426/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
49/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 822, de 9 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 95, de 11 de março de 2021.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.596, de 22 de dezembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de
2003, que declarou MARCIO ALVES PEREIRA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA