PORTARIA Nº 306, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 306, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 10, inciso II, da Resolução TSE n.º
20.572/2000, e Considerando o teor da Decisão Desembargadores PRES 2532916, inserta
no Processo SEI n.º0006877-92.2024.6.17.8000, na qual autoriza a transformação de um
cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, em um cargo de Analista Judiciário -
Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas; Considerando que não há
concurso válido para provimento de cargos nas duas áreas acima citadas; Considerando o
entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União mediante os Acórdãos Plenário
nºs TC-010.485/2011-2, 1.525/2009, 1.093/2010, 2.591/2010, 2.108/2011 e 2.646/2011, no
sentido de que o próprio órgão pode ajustar, por meio de alteração da classificação em
especialidades, a oferta de mão de obra às demandas laborais existentes; resolve:
Art. 1º Alterar para a Área apoio Especializado, especialidade "Análise de
Sistemas", o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.º 8.868, de
14/04/1994, vago em decorrência da aposentadoria do ex-servidor MAISON DE
FIGUEIREDO FERREIRA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 12 de Dezembro de 2023 da 2ª câmara recursal, publicada no
Diário Oficial da União nº 237, do dia 14/12/2023, Seção 1, páginas 311,
Onde se lê: RELATOR: Conselheiro CARLOS RODRIGO MOTA D COSTA/CE
4 - Processo-COFECI nº 2361/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex
officio". Repda: EDNEI SANTOS SOARES - CRECI 8999. DECISÃO: Recurso Provido
Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Censura c/c
Multa de 03 anuidades. Unânime.
Leia-se: 4 - Processo-COFECI nº 2361/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA
"ex officio". Repda: EDNEI SANTOS SOARES - CRECI 8999. DECISÃO: Recurso Provido
Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Advertência c/c
Multa de 03 anuidades. Unânime.