PORTARIA Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.007795/2015-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ABDALLAH HILALI ABDALLAH, de
nacionalidade tanzaniana, filho de Abdallah Hilal e de Hadiya Saidi, nascido em Tanga, na
República Unida da Tanzânia, em 4 de agosto de 1962, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 25 (vinte e
cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ