PORTARIA Nº 3/3ª PROREG, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3/3ª PROREG, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de
atribuição das PROREGs:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR -
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023).
CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em
30/10/2023[1]; que, passados 90 dias, houve prorrogação por mais 90 dias; que seu prazo
se aproxima do vencimento e que existem diligências pendentes de cumprimento;
Resolve Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.088673/2023-80 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do despacho de ID. 13425758, para que possa prosseguir
a apuração das supostas irregularidades praticadas pelos servidores da Administração Regional
do Núcleo Bandeirante envolvendo a indicação de amigos e familiares.
BERNARDO BARBOSA MATOS