PORTARIA Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Institui Comissão Técnica para elaborar documento
orientador no âmbito da Rede Nacional de
Certificação Profissional - Rede Certifica.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Técnica para elaboração do documento orientador
no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica:
I - colaborar na análise de dados e informações referentes ao mundo do trabalho que
motivam e impactam a implantação da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica;
II - colaborar na discussão conceitual, metodológica e operacional referente
à Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica;
III -elaborar documento orientador para implantação da Rede Nacional de
Certificação Profissional - Rede Certifica; e
IV - formular modelos de documentos relacionados ao processo de certificação profissional.
Art. 3º A Comissão Técnica será composta por membros da Setec/MEC, da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e por representantes da Sociedade
Civil, designados em ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 4º A critério da Coordenação, outros especialistas e técnicos poderão
ser convidados a atuar como colaboradores da Comissão.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Técnica será exercida pela
Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica -
DPR/Setec.
Parágrafo único. A Setec prestará apoio administrativo à Comissão.
Art. 6º As reuniões da Comissão Técnica ocorrerão no formato híbrido,
quinzenalmente, e por convocação de sua Coordenação, com quórum mínimo de
cinquenta por cento de sua composição.
§ 1º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão, preferencialmente,
por consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.
§ 2º Caberá à Coordenação da Comissão deliberar sobre os
encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.
§ 3º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação
da Comissão, com antecedência mínima de dois dias.
Art. 7º A Comissão terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos e
apresentação do documento orientador ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por
decisão do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MARTINS VIDOR