PORTARIA Nº 138, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 138, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Instala, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a Mesa
Setorial de Negociação Permanente.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso
III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 23036.002301/2024-41, resolve:
Art.1ºInstalaraMesaSetorialdeNegociaçãoPermanentenoâmbitodoInep(MSNP/Inep).
Art. 2º A MSNP/Inep é um fórum de caráter permanente de negociação e
interlocução voltado aos servidores públicos do Inep, com o objetivo de organizar o debate
em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.
Art. 3º A MSNP/Inep é constituída por duas bancadas, a Sindical e a Governamental.
Art. 4º A MSNP/Inep tem por finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho
no âmbito do Inep apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores
públicos de que trata o art. 2º, protocoladas pela Bancada Sindical, buscando soluções
negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade
dos serviços prestados à população;
IV - debater temas de interesse específico dos servidores, no âmbito do Inep,
possibilitando a instituição de um sistema de incentivo e valorização do trabalho e dos
servidores, bem como a melhoria das relações e condições de trabalho;
V - discutir temas gerais e assuntos de interesse da cidadania, principalmente
os relacionados à democratização da educação e à melhoria na qualidade das políticas, dos
programas, projetos e serviços educacionais prestados pelo Inep;
VI - acompanhar o processo de formação e qualificação dos servidores do Inep; e
VII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Governo Federal (Sinpefederal).
Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos titulares das seguintes
unidades deste Instituto:
I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);
II - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP).
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a III serão representados, em
suas ausências, por seus substitutos legais.
§ 2º Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada
Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam
objeto de negociação.
Art. 6º A Bancada Sindical da MSNP/Inep será composta por 1 (um)
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal
(Sindsep/DF) e 2 (dois) representantes da Associação dos Servidores do Inep (Assinep).
§ 1º Os integrantes de que trata o art. 6º desta Portaria, nas ausências de seus
representantes titulares, poderão ser representados por seus substitutos.
§ 2º Os integrantes da Bancada Sindical da MSNP/Inep poderão designar 1 (um)
representante ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa.
Art. 7º Compete à MSNP/Inep:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas
Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico isentas
de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e
amparadas nas competências do Órgão;
II - Promover a interlocução entre o Inep e os servidores, de que trata o caput
do art. 2º; e
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido e zelar pelo
seu cumprimento.
Parágrafo único. No caso das demandas acordadas em negociações internas
que tenham impacto orçamentário, a MSNP/Inep poderá encaminhar proposta ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para abertura de Mesa
Específica ou Temporária, conforme disposto no art. 9º da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634,
de 2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades de apresentar pautas ou propostas
próprias e independentes.
Art. 8º A MSNP-Inep será coordenada pelo titular da Diretoria de Gestão e
Planejamento do Inep.
Art. 9º Compete à coordenação da MSNP/Inep:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes;
III - definir, sempre que possível, após consulta às bancadas, o local e horário
das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP/Inep nesse sentido,
assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;
IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às bancadas, cuidando para
que sejam assinadas por todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.
§ 1º A MSNP/Inep se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, tendo
como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada
Governamental ou por ambas.
§ 2º A MSNP/Inep poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou
quando convocada por sua coordenação, caso necessário.
§ 3º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica.
§ 4º A MSNP/Inep poderá, por consenso, estabelecer prazo diferente para as convocações.
§ 5º A participação nas reuniões da MSNP/Inep ocorrerá às expensas de cada
representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical.
Art. 10. A MSNP/Inep se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus
membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros
presentes de cada bancada.
Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro poderá solicitar a
verificação do quórum de que trata o caput, e, não havendo quórum, a reunião será suspensa
até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para deliberações.
Art. 11. Todos os documentos pertinentes à MSNP/Inep serão públicos e
disponibilizados na página eletrônica do Inep na internet, respeitando-se o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.
Art. 12. Após instalada, a MSNP/Inep deverá elaborar seu Regimento Interno,
detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 13. O Regimento Interno da MSNP/Inep definirá, entre outros:
I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;
II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e
III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros
órgãos e entidades.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO