LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Institui a região turística Vale do Panema como Área
Especial de Interesse Turístico, nos termos que
especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui como Área Especial de Interesse Turístico a região
turística Vale do Panema, compreendidos o reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim
e seu entorno, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica instituído como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos do
art. 3º da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, o conjunto formado pelo reservatório
da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seu entorno, abrangidos os Municípios de Piraju,
Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e
Angatuba, no Estado de São Paulo.
Art. 3º Fica denominada Vale do Panema a Área Especial de Interesse Turístico
de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira