INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/SENARC/MDS, DE 24 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/SENARC/MDS, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os calendários do exercício de 2024 para o
acompanhamento das condicionalidades de saúde e
educação, aplicação de efeitos, os recursos
administrativos e a interrupção temporária dos efeitos
de não cumprimento do Programa Bolsa Família.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e na Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário
operacional da gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família para o exercício 2024.
Art. 2º As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das
condicionalidades de saúde, conforme previsto no art. 7º da Portaria MC nº 766, de 20 de abril
de 2022, constam no Anexo I.
Art. 3º As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das
condicionalidades de educação, conforme previsto no art. 6º da Portaria MC nº 766, de 20 de
abril de 2022, constam no Anexo II.
Art. 4º O calendário da repercussão por não cumprimento de condicionalidades e o
prazo para registro e avaliação dos recursos administrativos para cada repercussão, conforme
previsto no inciso I do art. 15 e no §4º do art. 18 da Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022,
constam no Anexo III.
Art. 5º A data-limite a cada mês para que a interrupção temporária dos efeitos do
não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no
Sistema de Condicionalidades (Sicon), conforme previsto no § 1º do art. 24 da Portaria MC nº
766, de 20 de abril de 2022, consta no Anexo IV.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
ANEXOS
ANEXO I: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE
SAÚDE - EXERCÍCIO 2024
.
Período de
Acompanhamento
Período de coleta e registro no Sistema do Programa Bolsa Família na
Saúde/MS
. Início da
coleta
Abertura do
sistema para
registro
Final da
coleta
Fechamento do
sistema para registro
. 1ª vigência (janeiro a
junho)
02/01/2024 05/02/2024 01/07/2024 12/07/2024
. 2ª vigência (julho a
dezembro)
08/07/2024 05/08/2024 31/12/2024 17/01/2025
ANEXO II: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2024
.
Período de
Acompanhamento
Período de coleta e registro no Sistema Presença/MEC
. Aberturadosistema
para impressão dos
formulários
Abertura do sistema
para registro
Encerramento
(Fechamento do
Sistema)
. fevereiro/março 11/03/2024 28/03/2024 26/04/2024
. abril/maio 14/05/2024 31/05/2024 26/06/2024
. junho/julho 15/07/2024 31/07/2024 27/08/2024
. agosto/setembro 13/09/2024 30/09/2024 25/10/2024
. outubro/novembro 12/11/2024 29/11/2024 24/12/2024
ANEXO III: CALENDÁRIO DA REPERCUSSÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE
CONDICIONALIDADES E PRAZO PARA O REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS A CADA REPERCUSSÃO - EXERCÍCIO 2024
. Mês da aplicação dos
efeitos (Repercussão)
Período de referência
do acompanhamento
da saúde
Período de referência
do acompanhamento
da educação
Prazo para registro e
avaliação de recurso
no Sistema de
Condicionalidades
(Sicon)
. Março/2024 2ª vigência de 2023 Outubro/Novembro -
2023
29/04/2024
. Maio/2024 - Fevereiro/Março -
2024
27/06/2024
. Julho/2024 - Abril/Maio - 2024 29/08/2024
. Setembro/2024 1ª vigência de 2024 Junho/Julho - 2024 30/10/2024
. Novembro/2024 - Agosto/Setembro -
2024
31/01/2025
ANEXO IV: DATA-LIMITE PARA QUE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DO
NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES PASSE A SER VIGENTE NO MÊS SEGUINTE À SUA
ATIVAÇÃO NO SICON
. Mês Data-limite para que a interrupção temporária dos efeitos do
descumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês
seguinte à sua ativação no Sicon
. Janeiro 31/01/2024
. Fevereiro 26/02/2024
. Março 31/03/2024
. Abril 29/04/2024
. Maio 31/05/2024
. Junho 27/06/2024
. Julho 31/07/2024
. Agosto 29/08/2024
. Setembro 30/09/2024
. Outubro 30/10/2024
. Novembro 30/11/2024
. Dezembro 31/12/2024
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de
dezembro de 2018, e:
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 397/2024/MDIC, constante do processo nº
14022.002650/2024-21, resolve:
Aprovar, com termo inicial em 15 de janeiro de 2024, o pleito da empresa SEG
AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LIMITADA quanto ao enquadramento do Alternador de
Alta Eficiência (HEA), especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a
concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10
da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:
. Alternador/Modelo Tecnologia Crédito solicitado
. BL3H 120A ARD Alternador de Alta Eficiência (HEA) - SEG 0,0327 MJ/km
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de
dezembro de 2018, e:
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 393/2024/MDIC, constante do processo nº
14022.103065/2023-67, resolve:
Aprovar, com termo inicial em 24 de outubro de 2023, o pleito da empresa SEG
AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LIMITADA quanto ao enquadramento do Alternador de
Alta Eficiência (HEA), especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a
concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10
da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:
. Alternador/Modelo Tecnologia Crédito solicitado
. BL3H 120A ULD Alternador de Alta Eficiência (HEA) - SEG 0,0259 MJ/km
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI,
de 28 de dezembro de 2018, e:
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 172/2024/MDIC, constante do
processo nº 14022.103056/2023-76, resolve:
Aprovar, com termo inicial em 24 de outubro de 2023, o pleito da empresa
SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LIMITADA quanto ao enquadramento do
Alternador de Alta Eficiência (HEA), especificado a seguir, como tecnologia inovadora
elegível para a concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético,
nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:
. Alternador/Modelo Tecnologia Crédito solicitado
. B3P 100A ULD Alternador de Alta Eficiência (HEA) - SEG 0,0153 MJ/km
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de
28 de dezembro de 2018, e
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 455/2024/MDIC (40833531), constante
do processo SEI nº 14022.013512/2024-78 resolve:
Aprovar, com termo inicial em 21 de fevereiro de 2024, o pleito da empresa
VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. quanto ao enquadramento do Alternador de Alta
Eficiência (HEA) especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão
do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da
Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:
. Alternador/Modelo Tecnologia Crédito
solicitado
. FG12T177 Alternador de Alta Eficiência (HEA) 0,0192
MJ/km
UALLACE MOREIRA LIMA