DESPACHO Nº 1.175, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.175, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.003365/2021-14, decide:
Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia S.A., cadastrada
sob o CNPJ 01.083.200/0001-18 em face do Despacho nº 1.593, de 2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que negou o pedido de
anuência prévia para celebração de contrato de licença de uso de marcas com suas
subsidiárias: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, cadastrada sob o CNPJ
10.835.932/0001-08, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, cadastrada sob o
CNPJ 15.139.629/0001-94, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, cadastrada
sob o CNPJ 08.324.196/0001-81 Elektro Redes S.A. - Elektro, cadastrada sob o CNPJ
02.328.280/0001-97, Ceb Distribuição S.A. - Ceb, cadastrada sob o CNPJ 00.070.698/0001-11,
SE Narandiba S.A. - Narandiba, cadastrada sob o CNPJ 10.337.920/0001-53, Afluente
Transmissão de Energia S.A. - Afluente T, cadastrada sob o CNPJ 10.338.320/0001-00,
Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - Dourados T, cadastrada sob o CNPJ
27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - Atibaia T, cadastrada
sob o CNPJ 27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A. - Biguaçu T,
cadastrada sob o CNPJ 27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. -
Sobral T, cadastrada sob o CNPJ 27.853.556/0001-87, Neoenergia Jalapão Transmissão de
Energia S.A. - Jalapão T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A. - Santa Luzia T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.625/0001-47,
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. - Vale do Itajaí T, cadastrada sob o CNPJ
28.443.452/0001-67, Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. - Guanabara T,
cadastrada sob o CNPJ 28.438.913/0001-03, Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia
S.A. - Itabapoana T, cadastrada sob o CNPJ 28.439.049/0001-64, Neoenergia Lagoa dos Patos
Transmissão de Energia S.A. - Lagoa dos Patos T, cadastrada sob o CNPJ 28.439.014/0001-25,
EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - EKTT 6, cadastrada sob o CNPJ
28.438.816/0001-10, EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - EKTT 7,
cadastrada sob o CNPJ 28.438.834/0001-00 e Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A. -
Potiguar Sul T, cadastrada sob o CNPJ 17.873.542/0001-71 para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO