DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001793/2024-53, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 759-ANTAQ, de 16 de junho de 2011,
de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO GAIVOTA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
84.593.946/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS