DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência, aprovado pela Resolução Nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de
2014, e considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo
Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005143/2019-10, decide:
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta - TAC (SEI nº 2064897), a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente,
e a compromissária Porto do Recife S.A., como medida alternativa à sanção administrativa
referente à Deliberação PAS nº 9/2021/URERE/SFC;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na
qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo
Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de
Recife; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
I- Com fundamento no artigo 67 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, pela
reforma da decisão proferida em sede da Deliberação PAS nº 67/2023/GREMN/SFC (SEI
1984245), reconhecendo a insubsistência do Auto de Infração nº 5543-3 (SEI 1623340) e
determinando o arquivamento do processo sem imposição de penalidade ao
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), CNPJ:
04.892.707/0033-98
JOAO MARIA FERREIRA FILHO