ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.643/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
por meio da qual o Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, para que este Tribunal realize auditoria
no Ministério da Educação e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos artigos 17, inciso II, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.2. encaminhar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em atendimento ao item 9.7 do
Acórdão 1.663/2022-TCU-Plenário, as seguintes informações complementares:
9.2.1. cópia dos Acórdãos 2.371/2023 e 1.221/2023, ambos do Plenário, que
apreciaram os processos TC 005.260/2022-1 e TC 008.538/2022-0, respectivamente;
9.2.2. cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que
a fundamentaram; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0775-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.