ACÓRDÃO Nº 774/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 774/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.455/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: CEF - Agência Cabo Branco-est.unif.pb (00.360.305/0036-34);
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (13.595.251/0001-08);
Congresso Nacional (vinculador); Ministério das Cidades (extinta); Secretaria Executiva do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Paulo Cesar Nogueira Fernandes, representando
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada, no âmbito do Fiscobras 2018, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade
da utilização dos recursos atinentes ao Termo de Compromisso 0421.239-74/2013,
celebrado entre a União e o Governo do Estado da Bahia, tendo como interveniente
executor a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), e que
contempla as obras das Vias Estruturantes de Salvador - Sistema de corredores
transversais, localizadas em Salvador/BA (empreendimento também conhecido como
"Corredor de Ônibus de Salvador"),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória atinente
aos fatos em apuração no presente processo, com base no disposto no art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado da Bahia (Conder), à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades;
9.3. arquivar os autos. nos termos do art. 169, inciso VI, do Regimento Interno
do TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0774-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.