ACÓRDÃO Nº 773/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 773/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.682/2018-7.
2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Embargante: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: José Francisco Paes Landim (OAB/DF 391), Victor Costa
Rodrigues (OAB/RJ 199.748).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por MPE
Montagens e Projetos Especiais S.A. ao Acórdão 388/2023 - Plenário, por meio do qual o
TCU rejeitou embargos de declaração opostos ao Acórdão 865/2022 - Plenário, decisão
em que houve negativa de provimento a pedido de reexame anteriormente interposto
contra o Acórdão 82/2021- Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes embargos
de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar à embargante que a oposição de novos embargos com caráter
meramente protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título
como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento
Interno/TCU, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código
de Processo Civil; e
9.3. enviar cópia deste acórdão ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0773-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.