ACÓRDÃO Nº 772/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 772/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC-011.391/2001-8.
1.1. Apensos: 007.286/2022-8; 007.338/2022-8; 007.158/2022-0; 007.120/2022-
2; 007.331/2022-3; 007.137/2022-2; 007.258/2022-4; 000.856/2017-7; 000.863/2017-3;
007.310/2022-6; 007.106/2022-0; 007.317/2022-0; 007.334/2022-2; 007.109/2022-9;
007.327/2022-6; 007.261/2022-5; 007.320/2022-1; 007.337/2022-1; 007.330/2022-7;
007.316/2022-4; 007.112/2022-0; 007.136/2022-6; 007.157/2022-3; 007.309/2022-8;
007.333/2022-6; 007.718/2000-5; 007.319/2022-3; 007.326/2022-0; 007.108/2022-2;
007.260/2022-9; 007.329/2022-9; 010.754/2022-9; 007.336/2022-5; 007.139/2022-5;
007.111/2022-3; 007.156/2022-7; 004.265/2000-4; 007.284/2022-5; 007.121/2022-9;
007.287/2022-4; 007.107/2022-6; 007.256/2022-1; 007.159/2022-6; 007.332/2022-0;
007.325/2022-3; 007.283/2022-9; 000.857/2017-3; 007.321/2022-8; 007.110/2022-7;
007.335/2022-9; 007.328/2022-2
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: A C P Pereira Comercio e Representações (01.802.429/0001-
65); A J Silva Santos- Comercio de Livros (69.377.976/0001-84); A P de Oliveira Filho
(02.264.484/0001-01); A. F. Saturnino - Me (02.646.110/0001-50); A. L. C Rodrigues
(02.915.737/0001-60); Antonio Edilson Lima de Araujo - Me (07.740.350/0001-33); C. de
Sousa Silva (02.646.970/0001-94); Construtora Ladrilho Ltda - Me (03.065.805/0001-01);
Construtora Plumo Ltda (00.652.713/0001-30); Distribuidora Bauruense Ltda
(03.659.087/0001-00); E. G. de Oliveira Filho Comercio e Representações
(01.834.638/0001-90); E. S. de Sousa - Distribuidora (03.662.209/0001-09); E. B. dos
Santos Comércio (02.299.780/0001-48); Edilza Lima de Alencar (391.***.***-30); Edmilson
Goncalves Alencar Filho (266.***.***-04); Ednilton Moreira Lima (267.***.***-78); Ernildo
de Oliveira Gomes (095.***.***-15); Eudes Oliveira de Alencar (255.***.***-00); Filon de
Carvalho Krause Neto (466.***.***-04); Herbet Dantas de Melo (270.***.***-68); J. Sousa
Silva Distribuidora (02.568.380/0001-90); Jistmalira Ltda (01.761.583/0001-36); Jorge Luiz
Trindade de Castro (11.024.379/0001-96); L M Tavares Soares Comercio (69.572.451/0001-
08); L. do Nascimento Comércio (01.882.400/0001-30); Maria Feitosa Souza (635.601.273-
00); P. Ferreira Com. Maranhense (02.118.193/0001-05); P. R. Evangelista Distribuidora
(01.664.540/0001-32); Pedro Batista Ribeiro Filho (694.***.***-00); Pedro de Matos
Mourão Neto (01.844.720/0001-04); R G de Carvalho Ind. e Com (01.394.255/0001-49); R.
N. B. dos Santos Distribuidora (03.662.208/0001-64); Riviera Construções Ltda
(02.581.548/0001-06); Via Centro Automóveis e Peças Ltda - Me (02.034.648/0001-04).
4. Entidade: Município de Pedreiras/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Katia do Perpetuo Socorro Viana Santos de Alencar
(12821/OAB-MA), representando Eudes Oliveira de Alencar; Pedro Bezerra de Castro
(4852/OAB-MA) e Luciana de Souza Castro (4326/OAB-MA), representando Herbet Dantas
de Melo; Rômulo André Bugmann Montoro Savignon (53.435/OAB-PR), Tiago Gubert Cury
(53.474/OAB-PR) e outros, representando Construtora Plumo Ltda; James Lobo de Oliveira
Lima (6.679/OAB-MA), representando Riviera Construções Ltda; James Lobo de Oliveira
Lima (6.679/OAB-MA), representando Antonio Maciel da Silva Junior; Pedro Bezerra de
Castro (4852/OAB-MA) e Luciana de Souza Castro (4326/OAB-MA), representando L M
Tavares Soares Comercio; Pedro Bezerra de Castro (4852/OAB-MA) e Luciana de Souza
Castro (4326/OAB-MA), representando Antonio Edilson Lima de Araujo - Me; Antonia
Maria Barbosa Evangelista, representando P. R. Evangelista Distribuidora; Pedro Bezerra de
Castro (4852/OAB-MA), Claudecy Nunes Silva (7623/OAB-MA) e outros, representando
Pedro Batista Ribeiro Filho; Lucas Ferreira Monteiro (21149/OAB-MA) e Diogo Guagliardo
Neves (7671/OAB-MA), representando Rouziana Vanderlei Gomes Azevedo; Pedro Bezerra
de Castro (4852/OAB-MA), Luciana de Souza Castro (4326/OAB-MA) e outros,
representando A P de Oliviera Filho; Gustavo da Silva Santos, representando Raimundo
Nonato Borges dos Santos; Pedro Bezerra de Castro (4852/OAB-MA) e Luciana de Souza
Castro (4326/OAB-MA), representando Pedro de Matos Mourão Neto; Antonia Maria
Barbosa Evangelista, representando Pedro Rodrigues Evangelista; Ney Batista Leite
Fernandes (5983/OAB-MA), Grace Kelly Lima de Farias (9674/OAB-MA) e outros,
representando Edilza Lima de Alencar; Claudecy Nunes Silva (7623/OAB-MA),
representando Filon de Carvalho Krause Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) de revisão de ofício do Acórdão
1.683/2009 - Plenário, de minha relatoria, a fim de reconhecer a nulidade da citação de
um dos responsáveis, ante o seu falecimento anterior à citação, bem como de tornar
insubsistente penalidades aplicadas a outros dois responsáveis, cujo passamento foi
anterior ao trânsito em julgado da aludida decisão condenatória, tendo em vista o caráter
personalíssimo da pena, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a
jurisprudência do TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos processuais
subsequentes praticados em relação ao responsável L. do Nascimento
Comércio/empresário individual Luciano do Nascimento, em decorrência do seu
falecimento anterior à citação, arquivando-se as suas contas, sem julgamento de mérito,
por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a
redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 1.683/2009 -
Plenário, para fins de tornar insubsistente os subitens 9.2.28 e 9.4.19, bem como os subitens
9.2.11 e 9.4.2, referentes às sanções de multa e declaração de inidoneidade aplicadas aos
responsáveis E. S. de Sousa - Distribuidora América/empresário individual Edson Silva de
Sousa e P. R. Evangelista - Distribuidora Tocantins/empresário individual Pedro Rodrigues
Evangelista, respectivamente, em razão dos falecimentos antes do trânsito em julgado da
referida deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, nos
termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc, para
que sejam emitidas notificações de dívida referente a todos os Acórdãos proferidos nestes
autos aos espólios dos responsáveis Edson Silva de Sousa e Pedro Rodrigues Evangelista, na
pessoa das respectivas viúvas, Sras. Elizangela Santos de Sousa e Antônia Maria Barbosa
Evangelista, na forma do art. 1.797, inciso I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de
dar ciência do presente decisum aos herdeiros/sucessores do Sr. Luciano do Nascimento.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0772-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.