ACÓRDÃO Nº 768/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 768/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.917/2022-8.
1.1. Apenso: 028.116/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de
Desestatização, por meio de concessão, da BR-381/MG, trecho Belo Horizonte-Governador
Valadares, pelo período de 30 anos, referente à atualização dos estudos após o Edital 3/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da IN-TCU
81/2018 para a concessão da BR-381/MG, trecho Belo Horizonte-Governador Valadares,
pelo período de 30 anos, conforme os estudos apresentados, não havendo óbice ao
prosseguimento da concessão;
9.2. considerar cumpridos os itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.8, 9.2.1 e 9.2.2
do Acórdão 1.142/2023-Plenário;
9.3. recomendar à ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU e no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. reavalie a previsão editalícia de redução dos valores de capital social e
de recursos vinculados a serem integralizados em função da proporção de capital de
terceiros na estrutura financeira da proponente;
9.3.2. reavalie a exigência de cumprimento de 90% do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) para concessão da última faixa do benefício de redução do capital social
a ser mantido integralizado, previsto na cláusula 25.5 do Contrato;
9.3.3. caso decida manter o Mecanismo de Mitigação de Risco de Demanda
(Anexo 14 do Contrato), reavalie a ausência de obrigação de realização de investimentos
para acionamento do mecanismo e a ausência de previsão de recalibragem das projeções
de tráfego ao longo da vigência contratual, em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei
8.987/1995 e no art. 20, inciso II, alíneas a e b da Lei 10.233/2001;
9.4. orientar a Unidade Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação
Civil que autue processo específico de acompanhamento para fiscalizar a conformidade e
a efetividade do mecanismo de mitigação de risco de demanda na concessão da BR-
381/MG, pelo prazo mínimo de 5 anos;
9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão à ANTT, ao Ministério dos
Transportes, ao DNIT e à Infra S.A, destacando que o relatório e o voto que fundamentam
a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. restituir os autos à AudRodoviaAviação para realizar o monitoramento
deste Acórdão e o acompanhamento do processo concessório nos presentes autos.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0768-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.