ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.772/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
(26.989.715/0002-93).
3.2. Recorrente: Júlio Marcelo de Oliveira.
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal, contra o Acórdão
1.572/2022-TCU-Plenário, que não conheceu a Representação formulada pelo recorrente,
a noticiar suposta irregularidade no pagamento de parcela remuneratória a membros do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, informando que o teor integral
de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0767-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.