ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.443/2012-9.
1.1. Apenso: 008.643/2011-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Embargos de
Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Ana Maria de
Araujo Torres Pontes (089.***.***-49); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Companhia
Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Construtora OAS S.A. Em
Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); João Bosco de Almeida (059.***.***-87);
Luiz Moura de Santana (054.***.***-72); Otacílio de Souza Araújo (052.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A
(15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7.UnidadesTécnicas:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemRecursos(AudRecursos);
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Flávio Porpino Cabral de Melo (23.562-D/OAB-PE),
Djalma Souto Maior Paes Junior (6.327/OAB-PE) e outros, representando Companhia
Pernambucana de Saneamento; Manoel Luiz de França Neto (17605/OAB-PE), Marcio
Blanc Mendes (979B/OAB-PE) e outros, representando João Bosco de Almeida; Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e
outros, representando CNO S.A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Alya Construtora S/A;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-
DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de segundos embargos de
declaração opostos por Alya Construtora S.A., CNO S.A. e Construtora Coesa S.A. - em
recuperação judicial, integrantes do Consórcio CQG/CNO/OAS, em face do Acórdão
307/2024 - Plenário que negou provimento aos primeiros embargos de declaração que
haviam sido opostos contra o Acórdão 1.918/2023 - Plenário, de minha relatoria, que
negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra
o Acórdão 1537/2020-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, que julgou irregulares as
contas das referidas empresas, condenou-as, solidariamente, à reparação de dano ao
erário e lhes aplicou multa individual de R$ 10.000.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992),
conhecer dos segundos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 307/2024
- Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação às embargantes, ao Procurador-
Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e à Advocacia-Geral da
União.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.