ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.648/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio LCM/CCL - BR-364/RO;
Extrema (30.509.917/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Raphael Luceiro dos Santos (131.256/OAB-MG),
Cristiano Nascimento e Figueiredo (101.334/OAB-MG) e outros, representando Consórcio
LCM/CCL - BR-364/RO - Extrema.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria realizada no âmbito
do Fiscobras 2019 para fiscalizar obras de manutenção rodoviária no estado de Rondônia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 9º, Inciso I, dar
ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Rondônia que foi identificada falha na fiscalização do Contrato
205/2018, firmado com o Consórcio LCM/CCL, uma vez que não houve realização
tempestiva de serviços de sinalização provisória e implantação de dispositivos de
drenagem superficial de rodovias recuperadas, além de defeitos em pavimento
recentemente recuperado, o que afronta o art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro e a
Instrução de Serviço DNIT 7, de 29/4/2016, que estabelecia os procedimentos a serem
executados nas obras do Programa Crema antes de sua revogação pela Resolução/DNIT
10, de 5/5/2021;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e ao Consórcio LCM/CCL, destacando que o relatório e o
voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o
Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.