ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.509/2018-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53).
3.2. Responsáveis: Daniel Ferreira Rodrigues (014.***.***-02); Gustavo
Henrique Malaquias (766.***.***-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.***.***-20);
SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53).
3.3. Recorrente: SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB-DF 38.717), representando
Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.; Giuseppe Giamundo Neto (OAB-SP
234.412), Philippe Ambrosio Castro e Silva (OAB-SP 279.767), Camillo Giamundo (OAB-
SP 305.964), Adriano Augusto Torralbo (OAB-SP 271.175), Fernanda Leoni (OAB-SP
330.251) e outros, representando SGS Enger Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela SGS Enger Engenharia Ltda. ao Acórdão 435/2024-Plenário, por meio do
qual foi apreciada tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem
9.5 do Acórdão 508/2018-Plenário, que apreciou Auditoria de Conformidade no contrato
de supervisão das obras de construção do Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-
Sul (Contrato 90/2010),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.