ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.395/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização
da Rota dos Cristais, trecho da rodovia BR-040/GO/MG localizado entre Cristalina/GO e Belo
Horizonte/MG, com extensão total de 594,8 km, a ser licitado pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes previstos na IN TCU 81/2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que,
dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica,
econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão da Rota dos
Cristais, foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas
previamente à publicação do referido edital, nos termos dos subitens 9.2. seguinte;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, que:
9.2.1. utilize a nomenclatura "extensão contratual" somente para prever os
casos disciplinados pelo art. 32 da Lei 13.448/2017;
9.2.2. exclua o item 3.2 da minuta contratual;
9.2.3. inclua a opção "alteração do prazo da concessão, por no máximo 5
anos" no item 23.3.1 da Subcláusula 23.3 da minuta contratual;
9.2.4. reavalie a aplicação do Índice de Inexecução Acumulada - IIA para a
prorrogação antecipada e altere a sua metodologia de cálculo para considerar somente
a execução de investimentos ou, se julgar conveniente, crie outro indicador para avaliar
a possibilidade de formalização desse tipo de prorrogação, à luz do inciso I do § 2º do
art. 6º da Lei 13.448/2017;
9.2.5. defina os valores satisfatórios do índice de inexecução acumulada - IIA
e de qualquer indicador que venha a ser criado ou, ao menos, a referência a normativo
que discipline os valores desses indicadores para avaliar a adequabilidade de um pedido
da concessionária ou da intenção do poder concedente em promover a prorrogação
contratual, sob pena de infringir o inciso XII do art. 23 da Lei 8.987/1995 (item
VI.6);
9.2.6. acrescente, no intuito de melhor definir o subitem "iv" da cláusula
22.6.6 da minuta contratual, como excludente dos acidentes extraordinários, os
acidentes geotécnicos ocorridos nos pontos classificados com nível de risco 2 ou 3 no
último relatório de monitoração de terraplenos e estruturas de contenção disponível, ou
com nível de risco maior que R1 nos relatórios de monitoração de terraplenos e
contenções previstos no PER, conforme exemplo de redação apresentado no relatório,
e adeque o MEF (item VII.1);
9.2.7. acrescente ao PER da Rota dos Cristais a definição objetiva e detalhada
do escopo mínimo e das metodologias de aferição dos parâmetros de desempenho do
pavimento, visando à segurança viária e à segurança jurídica entre as partes, bem como
a atender ao disposto no art. 23, incisos II e III, da Lei 8.987/1995;
9.2.8. corrija o PER e o MEF de modo que, no segmento com três faixas
preexistentes compreendido entre o km 525 e o km 528, seja considerada a
implantação de apenas uma faixa adicional em cada pista (item VIII.2);
9.2.9. proceda à inclusão das listas de Obras-de-Arte Especiais (OAEs) a
melhorar e implantar no PER, assim como torne clara a definição dos critérios de
avaliação dos indicadores, em face das fragilidades apontadas;
9.2.10. revise os custos de desapropriação necessários para a realização das
obras obrigatórias da concessão;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, que:
9.3.1. altere a minuta do contrato da Rota dos Cristais segundo o previsto no item
9.2.7 do Acórdão 1.174/2018-TCU-Plenário ou, caso mantida a política pública de permitir
prorrogações contratuais extensas, regulamente a Lei 13.448/2017, de modo a dirimir
dúvidas e omissões do referido normativo, bem como regulamentar o que deve constar na
análise de vantajosidade e nos estudos prévios que fundamentam a prorrogação;
9.3.2. crie condicionantes adicionais na subcláusula 3.3 da minuta contratual
dos contratos da 5ª etapa do Procrofe, de modo a permitir o acréscimo de novos
indicadores adicionais ou mais restritivos para avaliar a adequação de uma proposta de
prorrogação de um contrato de parceria nos termos da Lei 13.448/2017;
9.3.3. avalie, junto à Infra S.A., a viabilidade técnica e legal da contratação
pela empresa pública de verificador (Organismo de Inspeção Acreditado - OIA) ou
qualquer entidade terceira para aferição do atingimento dos parâmetros de
desempenho, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 17 da Portaria MT
995/2023;
9.3.4. suprima da minuta de contrato a previsão de escolha e contratação
direta pela concessionária de verificador (Organismo de Inspeção Acreditado - OIA) ou
qualquer entidade terceira para aferição do atingimento dos parâmetros de
desempenho, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria MT 995/2023;
9.3.5. proceda à inclusão do detalhamento das implantações de acostamento
nas Faixas Adicionais em Pista Simples - FAPS já existentes no PER, bem como dos
respectivos custos necessários à realização dessas intervenções no MEF;
9.3.6. avalie os impactos de se adicionar regra na minuta contratual que
preveja que o ajuste e os seus aditivos contratuais decorrentes dos institutos da
prorrogação, ordinária ou antecipada, e da alteração da vigência para fins de
recomposição do reequilíbrio nunca superem o prazo previsto na política pública;
9.4. recomendar ao Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que
adote, previamente à licitação, providências no sentido de garantir a compatibilidade
entre os projetos de ampliação de capacidade da rodovia no trecho urbano da BR-
040/MG e de interseção da rodovia com o anel rodoviário de Belo Horizonte, bem como
a efetividade das soluções a serem adotadas no que se refere à mitigação dos
congestionamentos presentes no local, e ainda, se for o caso, avalie a oportunidade e
conveniência de se rever o projeto da concessão nos trechos cujo tráfego será
impactado em razão da futura implantação do Rodoanel;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério dos Transportes e à
Agência Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0762-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.