ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.228/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consorcio
Magna/Vector/JPW (36.564.036/0001-45).
3.2. Responsável: Marcelo Andrade Moreira Pinto (008.***.***-81).
4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Renata Spolavori Trescastro (OAB-RS 102.138) e
Guilherme Alberto Santini Prado (OAB-RS 86.412), representando Consorcio
Magna/Vector/JPW.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de
conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (Codevasf) com o objetivo de verificar a regularidade dos atos
relacionados à contratação dos serviços de operação e manutenção das infraestruturas
do Projeto de Integração do São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste
Setentrional (Pisf), objeto do Contrato 0.086.00/2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 43 da Lei nº
8.443/92, c/c art. 250 do Regimento Interno, em:
9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que a ausência de comprovação das alíquotas efetivas das contribuições
sociais PIS e Cofins aplicáveis ao Contrato 0.086.00/2019, em virtude do direito de
compensação dos créditos pela contratada, previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, contraria a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.619/2008-TCU-
Plenário, da relatoria do Ministro André de Carvalho, e 2.622/2013-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);
9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que
a fundamentam, à Codevasf e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno-TCU.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0761-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.