ACÓRDÃO Nº 760/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 760/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.907/2015-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ferrovia Norte Sul S.A. (CNPJ 09.257.877/0001-37) e
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira
(066.***.***-04), Francisco Elisio Lacerda (CPF 036.***.***-05), José Francisco das
Neves (CPF 062.***.***-34) e Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.***.***-20).
4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Gustavo Toniol Raguzzoni, Carolina Mendes de
Carvalho (OAB-GO 39.637) e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves
de Oliveira; Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Renata Amado Ferreira e outros,
representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Mauricio Santo Matar (OAB-
SP 322.216), Isabela Felix de Sousa Ferreira (OAB-GO 28.481) e outros, representando
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ); Victor Gualda de Freitas
Rodriguez Adame (OAB-SP 314.234), Daniel Costa Caselta (OAB-SP 257.335) e outros,
representando Ferrovia Norte Sul S.A.; Artur Nascimento Camapum (OAB-GO 24.925/E)
e Leonardo Lacerda Jube (OAB-GO 26.903), representando Francisco Elisio Lacerda;
Antonio Afonso da Silva e Wagner Alessander Ferreira, representando Ministério da
Infraestrutura (extinto); Cleuler Barbosa das Neves (OAB-GO 17.137), representando José
Francisco das Neves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade
realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (Valec), atual Infra S.A., em cumprimento ao despacho do
Ministro Augusto Nardes, de 17/6/2015, com o objetivo de avaliar a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos seguintes atos, atinentes à subconcessão de trecho
da ferrovia EF-151, concedido pela União à Valec e, mais tarde, subconcedido à Ferrovia
Norte Sul S.A. (FNS S.A.), empresa controlada pela holding de logística Valor da Logística
Integrada (VLI): indenizações por passivos ambientais; multas aplicadas à Valec, por
descumprimento do Contrato de Subconcessão 33/07 e cumprimento das obrigações da
FNS S.A., além de outras questões relacionadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 243 do Regimento Interno-TCU, considerar cumpridas
as deliberações constantes dos subitens 9.2.3 e 9.2.4, e em cumprimento os subitens 9.2.1,
9.2.2., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;
9.2. considerar implementada a deliberação constante do item 9.5., do
Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;
9.3. considerar não cumprida a determinação constante do item 9.1.,
Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz;
9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento
no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251
do Regimento Interno do TCU, para que a ANTT e a Infra S.A. deem cumprimento à
determinação constante do item 9.1., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria
do Min. Aroldo Cedraz;
9.5. autorizar, desde logo, caso não haja cumprimento do item 9.4 supra, a
realização de audiência dos gestores envolvidos, com fundamento no art. 250, inciso IV
e § 2º, do Regimento Interno-TCU;
9.6. autorizar o monitoramento do cumprimento das determinações
constantes dos subitens 9.2.1. e 9.2.2., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria
do Min. Aroldo Cedraz, ainda não integralmente cumpridos/implementados;
9.7. comunicar à Infra S.A e à ANTT do presente Acórdão, destacando que o
Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordao e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode
encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0760-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.