ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.729/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)
3. Interessada: Haza Construções de Edifícios Eireli (CNPJ 17.278.082/0001-33).
4. Unidades Jurisdicionadas: Conselhos Nacionais do Serviço Social do
Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Laerte Rosa de Queiroz Junior (OAB/DF 29.378),
representando a empresa Quântica Engenharia Ltda. - EPP (procuração à peça 10).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Quântica Engenharia Ltda., CNPJ
04.254.334/0001-42, com foco na Concorrência 21/2023 lançada pelos Conselhos
Nacionais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte (Senat), com vistas à contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução da obra de construção de uma unidade
operacional em Ji-Paraná/RO, com valor estimado de R$ 14.852.289,59;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator da presente
Representação por meio do despacho autuado como peça 37 destes autos e transcrito
no Relatório que precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes
da mencionada decisão monocrática;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos Conselhos Nacionais do Sest e do Senat;
9.3. restituir os autos à AudContratações para que dê continuidade à instrução do feito.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.