ACÓRDÃO Nº 758/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 758/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.132/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Christiane Bulhões Barros Melo Silva (677.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB-DF 17.753), Lenymara
Carvalho (OAB-DF 33.087) e Marcela Portela Nunes Braga (OAB-DF 29.929),
representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização realizada na Caixa
Econômica Federal (Caixa), no extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR),
atual Ministério das Cidades, e na Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, inserida
no Fiscobras 2023, conforme autorização contida no Acórdão 2.161/2022-TCU-Plenário,
de relatoria do Ministro Bruno Dantas, que tem como objetivo verificar a regularidade
do contrato e das obras referentes à construção de conjunto habitacional no município
de Santana do Ipanema, em Alagoas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.1.1. a ausência de infraestrutura essencial no conjunto habitacional afronta
o art. 8º da Lei Municipal 744/2006 e o art. 2º da Lei Federal 10.257/2001;
9.1.2. ao permitir a permanência de antigos moradores na área de risco
atingida pela enchente, o município afronta o previsto art. 9º da Lei Municipal 744/2006,
bem como o art. 2º da Lei 10.257/2001;
9.1.3. a ausência de inscrição do município no Cadastro Nacional de
Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto,
Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos afronta o art. 3º
do Decreto 10.692/2021; e
9.1.4. a ausência de melhor definição dos critérios de seleção de beneficiários,
conforme pode-se, por analogia, verificar no disposto no art. 9º da Portaria MDR 988/2022 e no
art. 9º da medida provisória 1.162/2023, aumenta o risco de seleção não justa dos beneficiários
das novas moradias e o consequente não atingimento do objetivo da política pública.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0758-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.