ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.279/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Educação Física (Confef).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis
irregularidades praticadas pela atual gestão do Conselho Federal de Educação Física
(Confef).;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Federal de Educação Física, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. ausência de justificativa de preço nos contratos decorrentes dos
processos de inexigibilidade 3 e 6/2022 e 2, 4 e 5/2023, com os escritórios de advocacia
Basílio e Notini Advogados, Almeida Rodrigues - Sociedade Individual de Advocacia, Ayres
Brito Consultoria Jurídica e Advocacia, Antônio Rodrigo Machado Advocacia Associada,
Terence Zveiter e Igor Barbosa Advogados, Bichara Motta Advogados e Araújo Pinho
Advogados Associados, em violação ao art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993;
9.2.2. contratação de serviços de assessoria jurídica inerentes às atividades
finalísticas da entidade, a despeito da existência de corpo jurídico na Autarquia apto a prestar
tais serviços, em afronta à jurisprudência do TCU (Acórdão 600/2017-TCU-Plenário e outros);
9.2.3. não realização de procedimento licitatório para a contratação de empresa
especializada para a confecção de carteiras profissionais, em afronta ao art. 2º da Lei 8.666/1993;
9.2.4. ausência da devida prestação de contas dos Convênios 1/2022, 2/2022
e 3/2022, firmados com o Centro Esportivo Virtual, a Associação Nacional de Personal
Trainers e a Fédération Internationale D'Eduacion Physique et Sportive - Delegacia
Nacional no Brasil, respectivamente, em violação aos artigos 2º, 8º e 63 da Lei
13.019/2014, as quais, se expirados os seus respectivos prazos, deve ensejar a
instauração das competentes tomadas de contas especial;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de seus respectivos voto
e acórdão, à Unidade de Auditoria Especializada em Governança (AudGovernança), para
que avalie a conveniência e oportunidade de autuar processo de representação em
razão da nomeação de Paulo César Vieira Lima para a Câmara de Esporte; de Jean Carlo
Azevedo da Silva para a Câmara de Assuntos de Academias e Afins; e de Nadja Regueira
Harrop para Câmara de Normatização, sem considerar que teriam praticado graves
irregularidades em suas gestões frente ao CREF13/BA, CREF8/AM e CREF12/PE,
respectivamente, em violação ao princípio da moralidade; e
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Federal de Educação Física
e ao denunciante.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.