ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.527/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrente: Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (126.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gilson Gomes Afonso, representando a Axg
Construções e Reformas Eireli; Hans Springer da Silva (107620/OAB-RJ), entre outros,
representando a Pelt Projetos e Construções Eireli; Henrique de Assis Coutinho
Bernardes (22.327/OAB-DF), representando a Ghs Artex Construções Serviços e Reformas
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se aprecia, na
presente fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 870/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, do pedido de
reexame interposto por Filipe da Silva Costa Souza Ferreira, para, no mérito, dar-lhe
provimento no sentido de tornar insubsistentes os itens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão
870/2022-TCU-Plenário;
9.2. estender os efeitos da deliberação veiculada no subitem anterior ao
responsável Alexandre Ricardo Santos de Quadros;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao responsável mencionado no
subitem anterior, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, por intermédio do
Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), e ao Ministério da Defesa, haja vista o
possível reflexo nas contas dos responsáveis; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.