ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-015.561/2020-8.
1.1. Processo Apenso: TC 010.235/2019-1 (Representação).
2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: então Secretaria de Controle Externo do Trabalho e
Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).
4. Entidades: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Social da
Indústria - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Departamento Nacional; Serviço Social do Transporte - Departamento Nacional; Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura e Meio
Ambiente - AudAgroAmbiental.
8. Representação legal: Cassio Augusto Borges (OAB/RJ 91.152 OAB /DF
20.016-A), Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), Alain Alpin Macgregor
(OAB/RJ 101.780), Cácito Augusto de Freitas Esteves (OAB/RJ 80.433), Rudy Maia Ferraz
(OAB/DF 22.940), Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14.887), Otávio Brito Lopes
(OAB/DF 04.893), Aldo Francisco Guedes Leite (OAB/DF 50.072), Hedila Rodrigues
(OAB/DF 30.880), Daniel Alves Cavalheiro (OAB/DF 40.022), Keila de Lima dos Santos
(OAB/DF 32.718), Viviane Gloria Lim Fontinele (OAB/DF 20.991), Kamila Trevisan da Silva
(OAB/DF 41.461), Maria Lemus Pereira Ribeiro (OAB/DF 37.074), Karine Blamires Komka
Teixeira (OAB/DF 29.592), Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAB/PE 14.265),
Bruno Murat do Pillar (OAB/RJ 95.245), e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação autuada em
cumprimento às disposições do subitem 9.3 do Acórdão 529/2020 - Plenário (TC
025.175/2015-7, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), e aos termos do
despacho constante da peça 33 do TC 033.697/2019-1 (de minha relatoria), para exame
quanto à necessidade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos
serviços sociais autônomos dos repasses de recursos oriundos das contribuições
compulsórias dos empregadores sobre a folha de salário, previstas no art. 240 da
Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU,
conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. excluir da presente relação processual o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo - Sescoop;
9.3. esclarecer às demais entidades relacionadas no item 4 deste Acórdão que,
considerando a inexistência de lei específica sobre a obrigatoriedade de as confederações e
federações patronais prestarem contas aos correspondentes serviços sociais autônomos, bem
como o entendimento constante do Acórdão 3224/2014 - Plenário, as confederações e
federações patronais sindicais não estão obrigadas a prestar contas aos serviços sociais
autônomos quanto aos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias dos
empregadores sobre a folha de salários, previstas no art. 240 da Constituição Federal, não
constituindo tal fato, entretanto, óbice à atuação deste Tribunal no exercício do controle
externo sobre recursos de natureza parafiscal, bem como na avaliação das exigências de
transparência e de cumprimento dos limites legais para tais repasses, por meio de processos de
denúncia e representação (arts. 234 a 237 do Regimento Interno/TCU) ou, ainda, por
intermédio dos instrumentos típicos de fiscalização, como levantamentos, auditorias, inspeções,
acompanhamentos e monitoramentos (arts. 238 a 243 do Regimento Interno/TCU);
9.4. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote as
providências necessárias a fim de incluir item específico e obrigatório no Relatório de
Gestão, que integra a prestação de contas dos entes do Sistema S, referentes ao ano
base de 2024 e seguintes, sobre os repasses efetuados pelos serviços sociais autônomos
às confederações e federações sindicais patronais de recursos oriundos de contribuições
compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal, com o intuito de fortalecer
o controle externo sobre recursos de natureza parafiscal;
9.5. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Casa
Civil da Presidência da República que analise a oportunidade e conveniência de elaborar,
quanto às transferências dos serviços sociais autônomos para as entidades sindicais
patronais prevista em lei, atos infralegais ou administrativos a título de administração
superior, regulamentação em que se esclareça a possibilidade, a finalidade a que se
destinam e os padrões de contabilização, transparência e sistemática de prestação de
contas da aplicação dos recursos oriundos de contribuições compulsórias previstas no
art. 240 da Constituição Federal;
9.6. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento
Interno/TCU, conhecer da Representação objeto do TC 010.235/2019-1 (em apenso),
para considerar prejudicado o seu exame de mérito;
9.7. dar ciência deste Acórdão:
9.7.1. aos Conselhos e Departamentos Nacionais do: Serviço Social da
Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do
Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Serviço Social do
Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
9.7.2. às Confederações Nacionais da Indústria; do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo; das Cooperativa; da Agricultura e Pecuária do Brasil; e do
Transporte;
9.7.3. ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/Sebrae e
à Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop);
9.7.4. ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República e
à Controladoria-Geral da União; e
9.8. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º
Revisor), Antonio Anastasia (2º Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.