ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.703/2016-6.
1.1. Apensos: 036.239/2021-6; 036.245/2021-6; 036.281/2021-2;
036.278/2021-1; 036.241/2021-0; 036.240/2021-4; 036.243/2021-3; 036.270/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Recorrentes: Salete Maria Carollo (393.***.***-87) e Edilson Pereira dos
Santos (254.***.***-70).
4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
5.2. 1º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
5.3. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).
8. Representação legal: Rafael Modesto dos Santos (OAB/DF 43.179) e Gabriel
Dário de Matos Silva (OAB/DF 65.075).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelos Srs. Edilson Pereira dos Santos e Salete Maria Carollo, dirigentes do Centro de
Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec), contra o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª
Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Salete Maria
Carollo e pelo Sr. Edilson Pereira dos Santos, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e
35 da Lei 8.443/1992, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;
9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal e intercorrente no
presente processo e tornar insubsistente o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara,
retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, o presente processo; e
9.4. notificar a prolação desta deliberação aos recorrentes e demais
responsáveis arrolados nos autos, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler (1º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.