ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 011.684/2021-6.
1.1. Apenso: 005.943/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
membro do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República no Rio
Grande de Sul (MPF/RS), Procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira, em razão
de ações populares ajuizadas por cidadão a respeito de possíveis irregularidades
relacionadas à utilização da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), por
deputados e ex-deputados, para pagamento de fretamento aéreo em que tanto as
empresas quanto as aeronaves careciam de homologação para o exercício dessa
atividade junto à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez que satisfeitos os
requisitos de ingresso previstos nos arts. 234, § 2º, segunda parte, 235 e 237, inciso I,
todos do RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. notificar acerca da presente deliberação a Câmara dos Deputados e o
representante;
9.3. arquivar o processo, com base no art. 169, inciso III, do RI/TCU.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.