ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.597/2018-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Embargante: Ministério Público do Trabalho.
4. Órgãos: Defensoria Pública da União; Ministério Público da União;
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho;
Ministério Público Federal; Ministério Público Militar.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Afonso de Paula Pinheiro Rocha e Rafael Dias Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho em face do Acórdão 1.955/2023-
TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou procedente a representação
em epígrafe e expediu diversas determinações ao Ministério Público da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao órgão embargante e ao Ministério
Público da União.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.