ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento das determinações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2485/2022-
Plenário, endereçada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Considerando que o auditor da AudContratações propôs considerar cumpridas
as determinações dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2485/2022-Plenário, uma vez que os
convênios em que foram detectadas irregularidades foram ajustados seguindo
recomendação da CGU, o que contou com a anuência do titular da unidade instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as
determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2485/2022-Plenário, e
determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo
original TC 041.579/2021-6.
1. Processo TC-028.808/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.