ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 47/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Ivatuba/PR, com valor estimado de R$ 36.000,00, para contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviços de assessoria e orientação pedagógica individualizada,
em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Considerando que o Representante alega, em síntese, supostas falhas na ausência
de aceitação da intenção recursal, envio de proposta de maneira intempestiva, desclassificação
indevida de licitante e negociação direta de preço com licitante vencedor, entre outras;
Considerando que entre os recursos empregados na contratação
possivelmente há recurso de origem federal (peça 7);
Considerando que o valor homologado do certame de R$ 24.000,00 (peça 8),
bem como eventual dano decorrente da contratação, encontram-se significativamente
abaixo do limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere
o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa-TCU 71/2012;
Considerando, assim, que a Representação não atende aos requisitos previstos
no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, devendo o presente processo ser arquivado após a
representação ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção das
providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal,
com cópia para o respectivo órgão de controle interno, nos termos do art. 106, § 4º,
inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 9-10),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Controladoria Municipal de Ivatuba-PR;
d) informar à Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR e ao Representante deste
Acórdão e da instrução de peça 9;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-037.173/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ivatuba - PR.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.