ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
com fundamento no 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218
do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação
ao Sr. Pedro Gherardi Neto, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada
por meio do subitem 9.5 do Acórdão n.º 2672/2017-TCU-Plenário, de acordo com os
comprovantes juntados às peças 318 e 321 e o demonstrativo juntado na peça 320,
conforme proposta da Seproc (peças 355-356), com endosso do MP/TCU (peça 357).
1. Processo TC-018.361/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 000.470/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Goncalves de Lima Filho (406.***.***-53);
Davidson Tolentino de Almeida (588.***.***-34); Eduardo Ogando Rivas (546.339.077-
00); Fernando Barini Rodrigues Alves (038.***.***-63); Frederico Pires da Silva
(663.***.***-72); Nara Eni Pacheco de Siqueira (865.***.***-15); Nilo Eduardo Moreira
da Silva (469.***.***-20); Pedro Gherardi Neto (495.***.***-68); Ricardo Cezar Britto
Lopes (776.***.***-15); Roberto Costa de Souza Leal (362.***.***-04); Rossinelio Lopes
da Fonte (596.***.***-87); Sergio Lopes (778.***.***-04); Sérgio Sampaio Sessim
(743.***.***-49); Turiano Moss Barroso (795.***.***-72).
1.3. Interessado: Caf Brasil Industria e Comercio Sa (02.430.238/0001-82).
1.4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor
Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Eduardo Ogando Rivas;
Renata de Oliveira Ferreira (OAB-SP 361.285) e Washington Ailton Ferreira (OAB-SP
142.026), representando Pedro Gherardi Neto; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788),
Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Rossinelio Lopes da
Fonte; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ
121008) e outros, representando Ricardo Cezar Britto Lopes; Arthur Pimentel Diogo (OAB-
RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Turiano
Moss Barroso; Rafael Sganzerla Durand (OAB-SP 211648), Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ
156788) e outros, representando Roberto Costa de Souza Leal; Arthur Pimentel Diogo
(OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando
Sergio Lopes; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ
121008) e outros, representando Antonio Goncalves de Lima Filho; Arthur Pimentel Diogo
(OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Nilo
Eduardo Moreira da Silva; Ricardo Lopes Godoy (OAB-MG 77.167), representando
Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor
Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Nara Eni Pacheco de
Siqueira; Julia Lourenco Cruz, Camila Fernandes Lastra (OAB-SP 272518) e outros,
representando Caf Brasil Industria e Comercio Sa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.