ACÓRDÃO Nº 740/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 740/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado,
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, vinculado ao
TC 020.166/2015-0, que tratou de auditoria realizada na Superintendência Regional do
Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), com o objetivo de avaliar a conformidade dos
procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos
projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que, por meio do Acórdão 2028/2020 - Plenário (peça 1), de
minha relatoria, parcialmente alterado pelo Acórdão 1799/2023- Plenário, Relator
Ministro Augusto Nardes (peça 2), este Tribunal aplicou a diversos responsáveis a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o Sr. José Giacomo Baccarin apresentou pedido de
parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 15.000,00, em 30 parcelas
de R$ 500,00 (peça 7);
Considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público, propôs
deferir o pedido de parcelamento em 30 vezes e indeferir parcialmente a solicitação de que
os pagamentos das parcelas sejam em valores iguais, de R$ 500,00, por falta de amparo
legal, tendo em vista que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a partir de
5/8/2020 (data do acórdão condenatório) até a data do efetivo recolhimento (peças 9-10);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
autorizar o parcelamento da multa individual aplicada ao Sr. José Giacomo
Baccarin, por meio do Acórdão 2028/2020 - Plenário, ajustado pelo Acórdão 1799/2023-
Plenário, em 30 (trinta) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos
correspondentes acréscimos legais;
alertar o responsável de que:
b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva;
b.2) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser
retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (sendo necessário prévio credenciamento
no site do TCU), ou solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas -
Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected], enquanto perdurar o
parcelamento;
b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal
TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
c) dar ciência desta deliberação ao responsável, encaminhando-lhe cópia da
instrução de peça 9.
1. Processo TC-039.541/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jose Giacomo Baccarin (019.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Raimundo Nonato Travassos Souza (OAB/SP
132.506), representando Jose Giacomo Baccarin.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.