ACÓRDÃO Nº 739/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 739/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de recomendação
decorrente de exames realizados por este Tribunal em razão de representação de
possíveis irregularidades relacionadas à concessão de seguro defeso e subvenção de óleo
diesel a pescadores que exercem irregularmente a atividade pesqueira, em função da
utilização de equipamentos predatórios proibidos em portarias vigentes, com possível
geração de prejuízos aos cofres públicos e, contribuindo ainda, para dano à fauna
marinha, em especial à lagosta, conforme subitem 1.6 do Acórdão de Relação 784/2023-
TCU-Plenário.
Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal recomentou ao
Ministério da Aquicultura e Pesca que (i) seja disponibilizada, em seu portal eletrônico na
internet, a relação de embarcações de pesca permissionadas para o exercício da atividade
pesqueira em todo o país, visando garantir a transparência dos atos administrativos e o
acesso à informação (subitem 1.6.1); (ii) somente seja concedida licença ou renovação da
licença para a pesca da lagosta após vistoria completa das embarcações, inclusive quanto à
posse dos apetrechos permitidos de pesca e a existência de certificação expedida pela
autoridade marítima, observadas e conferidas a arqueação e tripulação de segurança, entre
outros requisitos legais contidos nas normas marítimas (subitem 1.6.2); e (iii) seja verificada a
situação atual das licenças, autorizações e registros de pesca de embarcações inativas, da
relação fornecida pela Marinha do Brasil e de sorte a promover o imediato cancelamento
daquelas que não comprovarem sua regularidade junto à Marinha do Brasil (subitem 1.6.3),
Considerando que, no monitoramento realizado nestes autos, após diligências
pertinentes, concluiu a AudAgroAmbiental em instrução e demais pronunciamentos de
peças 51 a 53 que a primeira medida restou implementada integralmente, encontrando-
se a segunda em implementação, bem assim, que a terceira, constante do subitem 1.6.3,
deve ser considerada insubsistente, haja vista que as embarcações referidas na
mencionada relação fornecida pela Marinha do Brasil não se encontrarem dentro do
prazo de validade a este momento, uma vez que conforme o Decreto 5425/2015 dispõe
que a autorização de pesca tem prazo de validade de 5 anos, a permissão de até 2 anos,
e as licenças têm prazos variáveis, sendo que o prazo é de um ano para pescadores
amadores, levando-se a concluir que tais licenças já perderam o prazo de validade, não
necessitando de cancelamento, como recomendado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, e de acordo com os pronunciamentos de peças 51 a 53 dos autos, por
unanimidade, em:
a) considerar implementada a recomendação constante no item 1.6.1.1 do
Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação a recomendação constante no item 1.6.1.2
do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;
c) considerar insubsistente/não aplicável a recomendação constante no item
1.6.1.3 do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;
d) dispensar a AudAgroAmbiental de realizar novo monitoramento do item
1.6.1.2 do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;
e) dar ciência deste acórdão Ministério da Pesca e Aquicultura;
f) encerrar este processo, apensando-o em definitivo ao TC 021.411/2014-0,
nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 42 da
Resolução-TCU 191/2006.
1. Processo TC-046.779/2020-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria de Aquicultura e Pesca
(extinto).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.