ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
relativas aos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.518/2019-Plenário, exarado no âmbito do
TC 013.183/2017-6, em razão de irregularidades relacionadas às obras de adequação de
capacidade e de segurança da BR-230/PB, com extensão de 26,6 km (iniciando-se no
centro da cidade de Cabedelo/PB e atravessando o município de João Pessoa, no Trevo
de Oitizeiro, entroncamento com a BR-101/PB).
Considerando que o referido item 9.1.1 havia determinado ao Dnit/Sede e à
Superintendência do Dnit/PB que apresentassem estudo comparativo das alternativas
para viabilizar a conclusão da obra, avaliando o (i) aditamento/prorrogação do Contrato
SR-DNIT/PB 919/2016, (ii) encerramento do contrato/licitação do remanescente da obra
ou outra alternativa considerada cabível;
Considerando o encerramento do mencionado Contrato, que por meio do TED
231/2020 firmado com o Exército Brasileiro a Autarquia já entregou aos usuários parte
dos serviços de adequação do trecho entre o km 2,0 e km 10,0, em especial os quatro
viadutos previstos nesse segmento que ficaram com obras inacabadas ao fim do Contrato
SR-DNIT/PB 919/2016, e as controvérsias ainda vigentes sobre o futuro do remanescente
das obras (sobretudo entre o km 13,38 e o km 28,1);
Considerando que o item 9.1.2 determinou a conclusão do processo administrativo
50613.SEI/000665/2017-30, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa projetista
pela elaboração do projeto executivo da Rodovia BR-230/PB eivado de deficiências;
Considerando que houve deliberação conclusiva naquele Processo, que
culminou na instauração do PAAR SEI/DNIT 50613.500857/2020-41, no bojo do qual
houve decisão de mérito de segunda instância;
Considerando a conexão do presente feito com o TC 029.313/2020-1, em
cumprimento ao disposto no item 9.2 do 2.518/2019-TCU-Plenário, no âmbito do qual
estão sendo apuradas responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na aprovação do
projeto executivo das obras da BR-230/PB - km 0,0 a km 28,1.
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 41-42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o cumprimento do subitem
9.1.1 do Acórdão 2.518/2019-Plenário;
b) considerar cumprido o subitem 9.1.2 do Acórdão 2.518/2019-Plenário;
c) dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado da Paraíba (SR-DNIT/PB);
d) juntar ao TC 029.313/2020-1 cópia desta deliberação;
e) encerrar os presentes autos por apensamento definitivo ao TC
013.183/2017-6, com fundamento no art. 169, inc. I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.541/2021-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Consórcio Construcap Copasa (dnit Br-230/pb)
(27.317.382/0001-38); Contecnica Consultoria Tecnica Ltda (24.699.100/0001-16); Maia
Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51).
1.2.Órgão/Entidade:SuperintendênciaRegionaldoDnitNoEstadodaParaíba-Dnit/mt.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.