ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 90004/2024, realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT) para contratação de serviços de alimentação coletiva, por meio da
operacionalização e do desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e
distribuição local de refeições, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais
e mão de obra, visando atender as demandas do Restaurante Universitário da
Universidade, no campus de Sinop/MT, incluindo a concessão onerosa de uso de espaço
público, com valor estimado de R$ 3.403.464,39 (peça 5, p. 3 e 38-39).
Considerando que as análises da unidade instrutora concluíram que as
irregularidades noticiadas não foram decisivas para prejudicar a atratividade e a
competitividade do certame;
considerando que essa análise entendeu não ser o caso de concessão de
medida cautelar, por não se encontrarem presentes os requisitos de perigo de demora
reverso e fumus boni iuris, bem como por contrariar o interesse público; nem de ser
recomendável determinação com vistas à não prorrogação do contrato firmado em
decorrência da licitação ao fim de sua vigência inicial de dois anos;
considerando a proposta da unidade especializada de conhecer a
representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, de modo a dar ciência à
UFMT acerca das irregularidades identificadas para que evite sua repetição em certames
futuros;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com
fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso II, e
237, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90004/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) pesquisa de preços limitada a contratos celebrados pela própria
Universidade, cujas cláusulas e condições divergiam das regras estipuladas no edital do PE
90004/2024, sem observância dos parâmetros estabelecidos pelo § 1º do art. 23 da Lei
14.133/2021 e art. 5º da IN/Seges 65/2021;
c.2) exigência de que os atestados de capacidade técnica e/ou os respectivos
contratos que lhe dão suporte estejam licenciados junto à autoridade sanitária do estado ou
município e apresentem alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, por ausência
de previsão legal, contrariando as disposições do art. 67, inciso II e § 3º, da Lei 14.133/2021;
c.3) previsão de ressarcimento da taxa de esgoto, nos primeiros dezoito meses
da contratação, em percentual superior ao estabelecido pelo Decreto Municipal 115/2018,
de Sinop/MT, com possibilidade de a Universidade vir a ser ressarcida da despesa por
valor superior ao efetivamente pago à companhia de água e esgotos local, sob pena de
enriquecimento sem causa da administração; e
c.4) insuficiência de motivação dos atos administrativos, com infringência ao
art. 50, incisos I e V, § 1º, da Lei 9.784/1999, uma vez que, no curso do procedimento
licitatório, não ficaram devidamente esclarecidos os pedidos de impugnação;
d) comunicar esta deliberação ao representante e à Universidade Federal de
Mato Grosso (UFMT); e
e) arquivar este processo.
1. Processo TC-006.139/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Adilio Henrique da Costa (OAB/MT 10327/B),
representando Kadeas Restaurantes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.